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ACSTJ de 15-10-1996
Competência material Competência do STJ
O STJ é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de recurso interposto da Relação que julgou incompetente o tribunal cível para conhecer da causa, atribuindo a competência ao foro administrativo (art.º 107º, nº 2, do CPC).
Processo nº 347/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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