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ACSTJ de 22-11-2000
Tráfico de estupefaciente Bem jurídico protegido
O tráfico ilícito de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta impor-tância, entre os quais se salientam a vida humana, a saúde física e psíquica e a própria es-tabilidade social, tão rudemente posta em causa pela difusão criminosa dos estupefacientes, com o seu cortejo interminável e indescritível de dramas e de infortúnios individuais, fami-liares e sociais.
Proc. n.º 2822/00 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal- Henriques Armando Leandro Leonardo D
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