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ACSTJ de 15-10-1996
Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Matéria de facto
A determinação do grau de incapacidade parcial permanente entra na categoria genérica dos factos a provar. Tal facto é decisivo para a fixação da indemnização.
Processo nº 678/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo
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