Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 10-10-1996
 Falsificação de matrícula veículo Documento autêntico Documento particular
A chapa de um veículo automóvel é um documento particular.
Processo nº 289/96 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes