Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 10-10-1996
 Cúmulo jurídico Lei aplicável
A aplicação da lei mais favorável é feita em relação a cada uma das infracções cometidas pelo arguido.
Processo nº 436/96 - 3ª Secção Relator: Ferreira da Rocha