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ACSTJ de 10-10-1996
Requisitos da sentença Omissão de pronúncia
Não há omissão de pronúncia quando a decisão não enumera todos os factos não provados , desde que, os mesmos sejam irrelevantes quer para a incriminação quer para a medida da pena.
Processo nº 617/96 - 3ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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