|
ACSTJ de 10-10-1996
Recurso de revisão Perda a favor do Estado
I - A declaração de perda de instrumentos relacionados com o crime inserida na sentença ou acórdão não constitui decisão condenatória penal do arguido.
II - Assim, o recurso de revisão não pode proceder quando se pede apenas a revisão da sentença ou do acórdão na parte em que se declarou um instrumento perdido a favor do Estado.
Processo nº 21/96 - 3ª Secção Relator: Correia de Lima
|