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ACSTJ de 09-10-1996
Poderes do Supremo Tribunal de justiça
O Supremo Tribunal de Justiça mantêm a competência para alterar um acórdão por si proferido, desde que essa intervenção seja consentida ou mesmo imposta por lei, como acontece na aplicação da lei mais favorável.
Processo nº 47475 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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