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ACSTJ de 09-10-1996
Marcas Título de publicação periódica Registo
É ilegítimo o exercício do direito de usar o título registado de uma revista periódica, quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do direito atribuído à recorrida, ocorre uma situação semelhante à da concorrência desleal e que, no fundo, oregisto do título pretende evitar.
Processo nº 207/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Especificação Questionário Matéria de fact
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