|
ACSTJ de 24-05-2000
Conhecimento superveniente do concurso de infracções Perdão de pena
Perante o conhecimento superveniente de concurso de crimes, tem de entender-se que o perdão, que haja sido declarado sobre uma pena unitária anterior, foi concedido sem prejuízo de, em posterior reformulação de cúmulo, vir a ser aplicado ao arguido um perdão que há-de incidir sobre a pena única fixada a final.
Proc. n.º 38/2000 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Armando Leandro Leonardo Dias Virgílio Ol
|