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ACSTJ de 24-05-2000
Princípio da adesão Pedido cível Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação Admissibilidade
Sendo aplicável ao crime de homicídio por negligência do art. 137.º, n.º 1, do CP, cometido pelo arguido, pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, o Tribunal de Relação decide em última instância, quer a parte penal, quer a parte cível, dado o princípio da adesão consa-grado no art. 71.º, do CPP, pelo que não é, nesse caso, admissível recurso para o STJ, ainda que restrito ao pedido cível e mesmo que este tenha o valor de Esc. 25.597.000$00 e haja condenação no montante de Esc. 13.699.849$00.
Proc. n.º 269/2000 - 3.ª Secção Mariano Pereira (relator) Flores Ribeiro Brito Câmara
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