Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 02-10-1996
 Documento autêntico Documento particular
A força probatória da chapa de matrícula é igual á de um documento autêntico.
Processo nº 47.004 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira