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ACSTJ de 02-10-1996
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição Habeas Corpus
Os poderes de cognição do STJ na providência de habeas corpus estão limitadas às hipóteses referidas nas três alíneas do nº 2 do artº 222 do CPP.
Processo nº 267/96 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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