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ACSTJ de 02-10-1996
Custas Incidente
O indeferimento de requerimento em que se solicitou - sem prejuízo da ponderação do recurso interposto - a revogação do regime de prisão preventiva e a sua substituição pela sua liberdade provisória, é tributável pelo artº 212, nº 4 do CPP.
Processo nº 47295 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico
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