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ACSTJ de 02-10-1996
Instituição bancária Empresa nacionalizada Empresa pública Retribuição Subsídio Tutela Princípio da igualdade
I - Para além da retribuição base, cabem no conceito de retribuição os seus complementos regulares, entre os quais se incluem os subsídios, não podendo ser suprimidos.
II - Nacionalizadas as instituições bancárias, estas passaram a ter a natureza de empresas públicas.III- As instituições de crédito, no que respeita à fixação das remunerações, estão dependentes da aprovação da tutela.
IV - Não tendo o banco obtido a provação da tutela, é ineficaz a deliberação que instituiu o subsídio de valorização, não produzindo quaisquer efeitos.
V - O princípio da igualdade não postula a ilegitimação de regimes distintos, desde que a diferenciação de tratamento seja material e objectivamente fundada.
Processo nº 61/96 - 4ª Secção Relator: Almeida Deveza
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