|
ACSTJ de 02-10-1996
Concorrência de convenções Filiação sindical Portaria da extensão
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representados por uma federação celebrante.
II - Nenhum trabalhador pode ser simultaneamente representado a título da mesma profissão ou actividade por sindicatos diferentes.
III - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais exista regulamentação colectiva específica.
Processo nº 4415 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
|