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ACSTJ de 02-10-1996
Nulidade do acórdão Liquidação em execução de sentença Efeitos do julgado
I - A nulidade do acórdão da Relação deve ser arguida no requerimento de interposição de recurso para o STJ.
II - Não figurando na condenação a indemnização de antiguidade e respectivos juros, ainda que o trabalhador por ela tenha optado em audiência de julgamento, tendo a mesma vindo, posteriormente, a ser determinada na decisão da liquidação, bem como atendidos os juros de mora contados desde a citação, não tendo a entidade patronal, como executada, contra tal reagido, considerando que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo, não pode, em fase de recurso para o STJ reduzir-se o objecto da obrigação a liquidar, que compreende assim a indemnização e respectivos juros, ficando vedada a impossibilidade de reintegração nos quadros da empresa.
Processo nº 4441- 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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