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ACSTJ de 01-10-1996
Vencimento Exigibilidade da obrigação Pagamento em prestações Empréstimo Amortização
I - Sempre se tem entendido que «vencimento significa exigibilidade imediata».
II - Caem na previsão do art.º 781º do CC as obrigações emergentes de um empréstimo com cláusula de amortização.
III - No caso em apreço estamos precisamente perante uma só obrigação, cujo pagamento foi facilitado ao devedor, repartindo-se em fracções periódicas o respectivo valor global. Não se trata de várias dívidas distintas perante o mesmo credor, mas uma só dívida, cujo pagamento foi fraccionado em benefício do devedor, E muito menos de uma obrigação de prestação continuada, já que o decurso do tempo nenhuma influência exerce sobre a fixação da prestação debitória.
Processo nº 57/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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