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ACSTJ de 01-10-1996
Compra e venda Acção de anulação Registo predial Presunção Trato sucessivo
I - O registo de acção para anulação de contrato de compra e venda só pode gerar a presunção do art.º 7º do CRgP se os prédios que constituíram o objecto de um tal contrato se encontrarem inscritos em nome dos respectivos outorgantes.
II - Estando alguns dos prédios vendidos inscritos em nome de pessoas que nenhuma intervenção tiveram nesse contrato ou na acção e que, por outro lado, beneficiam de um registo em seu favor, o registo da acção de anulação daquele contrato, além de provisório por natureza, também tem de o ser por dúvidas.
III - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental, a presunção, inerente ao registo predial.
IV - Ao conservador incumbe, além do mais, verificar a identidade do prédio, onde, obviamente, se inclui a inscrição matricial.
V - Verificada divergência nesse domínio, e não corrigida pelos meios legais, o registo da acção não podia deixar de ser provisório, também por dúvidas.
Processo nº 459/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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