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ACSTJ de 01-10-1996
Responsabilidade civil dos entes públicos Câmara municipal Acto de gestão pública Culpa funcional Ilicitude
I - O juízo a efectuar quanto à culpa dos actos dos órgãos da Administração Pública no exercício das suas funções não pode ser rigorosamente o mesmo quanto aos actos das pessoas privadas.
II - É que a culpa da Administração tem a balizá-la referências objectivas relacionadas com a função dos seus órgãos, pelo que não vale inteiramente o critério abstracto e típico de actuação do bom pai de família a que se refere a 1ª parte do nº 2, do artº. 487º do CC.
III - O problema da culpa funcional e da culpa pessoal tem de continuar a colocar-se nas relações entre a Administração e os titulares dos órgãos. O mesmo se tem de transpor, a nível da responsabilidade para com terceiros lesados, do plano da culpabilidade para o da ilicitude, apenas interessando, assim, saber se o acto administrativo foi ou não praticado pelo autor no exercício das suas funções, pois, se o foi, a pessoa colectiva responde sempre perante aqueles terceiros, variando tão-só o facto de responder exclusiva ou solidariamente com o titular do órgão.
Processo nº 87049 - 2ª Secção Relator: Costa Soares
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