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ACSTJ de 01-10-1996
Responsabilidade civil Acidente de viação Seguro obrigatório Fundo de garantia automóvel Insuficiência de meios económicos Factos constitutivos Ónus da prova
I - Na vigência da redacção fixada ao artº. 21º, nº 2, b), do DL nº 522/85, de 31.12, no DL nº 122/86, de 30.5, os pressupostos de que o responsável pelo acidente, sendo conhecido, não beneficiasse de seguro válido ou eficaz e revelasse manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações deviam considerar-se factos constitutivos do direito invocado pelo autor, incidindo sobre este o respectivo ónus da prova.
II - A eventual impossibilidade ou extrema dificuldade para o autor na prova desses factos não implica, no caso, a inversão do pertinente ónus.
Processo nº 145/96 - 2ª Secção Relator: Almeida e Silva
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