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ACSTJ de 26-09-1996
Apoio judiciário Recurso para o STJ Admissibilidade
I - O princípio de que 'cabe sempre agravo, independentemente do valor', estabelecido no artº. 39º, do DL. nº 387B/87, de 9.1, pode ficar satisfeito com a intervenção do tribunal da relação, pois a Constituição da República Portuguesa não impõe três graus de jurisdição. I - As decisões proferidas em qualquer tipo de processo ou jurisdição que concedam ou deneguem o apoio judiciário admitem recurso de agravo, em um só grau, independentemente do valor do incidente, nos termos do referido artº. 39º.
II - Este dispositivo é de aplicação imediata, não só por ter carácter manifestamente interpretativo mas também por se tratar de matéria adjectiva. 2
Processo nº 404/96 - 2ª Secção Relator: Pereira da Graça
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