|
ACSTJ de 26-09-1996
Divórcio Casa de morada de família Atribuição do direito ao arrendamento Fundamentação
I - Os vários factores referidos no nº , do artº. 84, não estão ali indicados por ordem hierárquica, pois o fundamental é o interesse dos excônjuges e dos seus filhos e as suas capacidades económicas. I - Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos excônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa, ou do maior grau de culpa, no divórcio, só será decisivo se os restantes factores se equilibrarem.
rocesso nº 442/96 - 2ª Secção Relator: Sampaio da Nóvoa
|