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ACSTJ de 17-05-2000
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Se o recurso per saltum para o Supremo se confina, em exclusivo, a matéria de direito, é ele admissível. Se versa apenas matéria de facto ou se, havendo vários recursos, uns versam matéria de facto outros matéria de direito - ou, distinta hipótese, no mesmo recurso, se in-voca matéria de facto e também matéria de direito - a sua cognição pertence à Relação.
Proc. n.º 162/2000 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) Pires Salpico Leal- Henriques
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