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ACSTJ de 26-09-1996
Recursos Decisão proferida contra jurisprudência obrigatória Juiz singular Competência das Relações
I - A lei não permite que da decisão de juiz singular se possa recorrer directamente para o STJ.I - Da decisão contra jurisprudência obrigatória proferida por juiz singular, recorre-se em primeiro lugar para a Relação e só depois para o Supremo.
Processo nº 697/96 - 3ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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