Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-09-1996
 Pena de demissão
A pena de demissão da função pública não consta do actual Código Penal.
Processo nº 48229 - 3ª Secção Relator: Tomé de Carvalho