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ACSTJ de 26-09-1996
Recurso para fixação de jurisprudência Ónus de instrução
Cabendo ao recorrente o ónus de instrução do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência e não juntando aquele no prazo que para o efeito foi notificado pelo STJ cópia certificada do acórdão fundamento, tal omissão acarreta a não admissão do recurso.
Processo nº 48880 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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