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ACSTJ de 26-09-1996
Armas proibidas Arma não manifestada
Com a entrada em vigor do DL nº 48/95 caducou a doutrina constante do assento de 5 de Abril de 1989, estando descriminalizado ou despenalizada o uso e porte de pistola de calibre 6,35mm, não manifestada nem registada.
Processo nº 579/96 - 3ª Secção Relator: Correia de Lima
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