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ACSTJ de 25-09-1996
Furto Dano Introdução em lugar vedada ao público Crime continuado
Comete no domínio do CP de 82, oito crimes de furto qualificado, quatro de introdução em lugar vedado ao público e três de dano, o arguido que entre 17/12/94 e 24/1/95, 'furtou' oito auto-rádios que se encontravam dentro de outros tantos veículos, tendo em relação a quatro deles aproveitado a noite, utilizando sempre o mesmo processo - arrombamento - causando em três deles danos, e, agindo com o propósito de auferir proventos para a compra de estupefacientes, de que era dependente. Tais factos à luz do CP de 95, integram a prática de oito crimes de furto qualificado e três de dano.
Processo nº 48470 - 3ª Secção Relator: Joaquim Dias
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