Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 25-09-1996
 Recursos Rejeição
É de rejeitar o recurso em que o recorrente não invoca nas suas alegações, designadamente nas conclusões, em que se traduz afinal a deficiência da decisão.
Processo nº 46.719 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara