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ACSTJ de 25-09-1996
Recurso para o Tribunal Pleno
Após a revogação dos artigos do Código de Processo Civil referentes ao recurso para o Tribunal Pleno, e sem a entrada em vigor dos preceitos equivalentes na futura redacção desse Código, deixou de ser admissível a interposição de recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça.
Processo nº 109/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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