Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 25-09-1996
 Matéria de facto Tribunal da Relação
É o tribunal da Relação que fixa a matéria de facto, podendo mesmo alterar a que venha fixada da primeira instância.
Processo nº 4416 - 4ª Secção Relator: Matos Canas