|
ACSTJ de 25-09-1996
Tribunal da Relação Matéria de facto Poderes do STJ Documento
I - As Relações são os tribunais que, em princípio, fixam em definitivo a matéria de facto, só elas podendo alterar as decisões da primeira instância quanto a esta matéria.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao qual as instâncias devem fornecer os factos, não pode determinar à Relação, nem à primeira instância, que considerem ou não certos factos como estando ou não provados.
III - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova de factos.
Processo nº 57/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
|