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ACSTJ de 25-09-1996
Solidariedade Rescisão pelo trabalhador Justa causa
I - A solidariedade de devedores ou credores pode resultar da vontade das partes, mesmo que tacitamente manifestada.
II - Rescinde o contrato com justa causa, o trabalhador que é impedido pelas rés de exercer a sua actividade para uma delas, por sua conta e ordem, tal como elas se tinham vinculado, e aquele em tempo optara, respeitando o acordado.
Processo nº 4391 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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