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ACSTJ de 25-09-1996
Instituição de crédito Empresa nacionalizada Empresa pública Remuneração Subsídio Tutela
I - As instituições bancárias tornadas empresas públicas por via das nacionalizações, estão sujeitas aos princípios gerais do regime jurídico das empresas públicas, dependendo de autorização ou aprovação do Ministro da Tutela o estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
II - Deliberando o Conselho de Gestão do Banco atribuir um subsídio de valorização profissional e técnica, que se traduzia num aumento de remuneração dos trabalhadores, a matéria de tal deliberação tinha de merecer a aprovação da tutela.
III - Não tendo a deliberação sido aprovada, não produziu efeitos, não vendo o trabalhador ingressar, na sua esfera jurídica, o direito a haver o referido subsídio.
Processo nº 4334 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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