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ACSTJ de 25-09-1996
Rescisão pelo trabalhador Salário em atraso Justa causa Indemnização Recuperação de empresa
Na pendência dum processo especial de recuperação de empresa, carece o trabalhador do direito de rescindir o seu contrato de trabalho com justa causa ao abrigo da Lei 17/86, e concomitantemente do direito à indemnização de antiguidade nela prevista, podendo contudo, se for caso disso, invocar a existência de justa causa ao abrigo da Lei dos Despedimentos.
Processo nº 4111- 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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