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ACSTJ de 25-09-1996
Recurso de revista Erro na apreciação da prova Matéria de facto
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei, que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Processo nº 4420 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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