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ACSTJ de 25-09-1996
Poderes do STJ Documento particular Força probatória
I - Compete ao Supremo verificar se a Relação, ao usar dos poderes previstos nos nº 1 e 2 do artº 712º do CPC, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer, pois se a Relação não observou tais limites, praticou violação da lei, o que constitui matéria de direito da competência do Supremo Tribunal, não lhe sendo lícito, contudo exercer censura sobre o não uso desse poder por parte da Relação.
II - Uma 'auditoria' elaborada por uma empresa da especialidade, como documento particular, não impugnado, faz prova plena relativamente à empresa que a efectuou.
Processo nº 4179 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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