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ACSTJ de 25-09-1996
Instituição de crédito Empresa nacionalizada Empresa pública Remuneração Subsídio Tutela
I - O Banco, como empresa pública por via da nacionalização, estava sujeita ao regime de Tutela administrativa, dependendo da aprovação do órgão tutelar, as deliberações do Conselho de Gestão na área da fixação das remunerações dos trabalhadores.
II - Não tendo a deliberação que atribuiu um subsídio de valorização profissional aos trabalhadores sido aprovada pelo órgão tutelar, a mesma não produziu quaisquer efeitos jurídicos, nomeadamente na esfera jurídica dos trabalhadores visados.
Processo nº 4417 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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