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ACSTJ de 24-09-1996
Rectificação de despacho Prazo de interposição de recurso Agravo Conclusão no processo
I - Se uma das partes requer a rectificação de um despacho e isso é, como tal, considerado, embora improceda, não se pode dizer que não houve pedido de rectificação, e o prazo de recurso da decisão rectificada é protelado.I - Se a secretaria judicial da 1ª instância, perante um agravo, não fez o processo concluso para efeitos do artº 744º, do CPC, a ª instância pode e deve determinar a baixa do processo para que esse dever funcional seja cumprido.
rocesso nº 480/96 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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