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ACSTJ de 16-05-2000
Prémio de antiguidade Actualização
Estando em causa um regime de anuidades que iria ser garantido, deve entender-se que se está a considerar a globalidade do regime, e na medida em que são admitidas actualizações, espe-rar que estas sejam feitas tendo por base a tabela salarial vigente no sistema pelo qual se fez opção.
Revista n.º 349/99 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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