Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 19-09-1996
 Recurso Rejeição
O recorrente na motivação deve indicar as normas violadas sob pena de o recurso ser rejeitado artº 412, nº 2, alínea a) do CPP.
Processo nº 632/96 - 3ª Secção Relator: Leonardo Lima