Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 19-09-1996
 Recursos Prazos
Os prazos dos actos processuais relativos a arguidos presos correm em férias, excepto se o arguido invocar razões donde resulte prejuízo para a defesa.
Processo nº 618/96 -3ª Secção Relator: Bessa Pacheco