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ACSTJ de 19-09-1996
Conflito negativo de competência Recursos
Do acórdão de uma Relação que decide um conflito de competência suscitado entre dois tribunais da primeira instância não é possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
Processo nº 676/96 - 3ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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