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ACSTJ de 18-09-1996
Assistente em processo penal Legitimidade para recorrer
O assistente tem legitimidade em recorrer quanto à medida da pena, desde que, deduza a sua própria acusação ou faça sua a do Ministério público.
Processo nº 500/96 -3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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