|
ACSTJ de 18-09-1996
Recurso penal Falta de interposição
Há falta de interposição de recurso quando o arguido se limita a apresentar a motivação em requerimento escrito sem previamente o ter interposto por declaração em acta.
Processo nº 811/96 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
|