Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 18-09-1996
 Expulsão
A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática, pelo que carece estar fundada em matéria de facto que a justifique.
Processo nº 320/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha