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ACSTJ de 18-09-1996
Irregularidade
Constitui uma irregularidade processual que determina a invalidade do próprio acto e dos termos subsequentes do processo a não junção aos autos do duplicado da guia paga em devido tempo por causa não imputável ao ofendido.
Processo nº 47701 -3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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