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ACSTJ de 11-07-1996
Acórdão
O artº 425 do CPP apenas prevê a hipótese de o relator ficar vencido na totalidade. Ficando vencido numa questão acessória ou quanto a algum dos fundamentos, pode o vencido quanto a tal questão lavrar o acórdão.
Processo nº 48690 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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