Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 11-07-1996
 Omissão da pronúncia
Quando o arguido for menor de 21 anos, existe omissão de pronúncia quando a decisão não fundamentar a não aplicação da atenuação especial da pena.
Processo nº 423/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira